Possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação pela Justiça do Trabalho – Análise Crítica
A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza a Justiça do Trabalho a homologar acordos extrajudiciais sem o ajuizamento de ação. Essa medida visa reduzir a litigiosidade trabalhista e proporcionar maior segurança jurídica para empregadores e empregados. No entanto, é importante compreender os riscos e benefícios dessa mudança, especialmente para os trabalhadores, que podem estar em uma posição mais vulnerável durante as negociações. Saiba mais sobre as condições para homologação e as implicações futuras dessa decisão.
Mudanças trabalhistas a partir de agosto
A partir de agosto, novas mudanças trabalhistas impactarão empresas no Brasil. As principais novidades incluem a implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), atualizações no sistema eSocial e novas regras para o trabalho aos domingos e feriados. Adapte-se rapidamente e evite penalidades.
Decisão recente do STF sobre Contribuição Assistencial: Impacto nos Negócios e nos Trabalhadores
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição assistencial tem gerado muitas discussões. A decisão, que permite a cobrança de empregados não sindicalizados, se aprovada em assembleia, tem implicações significativas tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
A desoneração da folha de pagamento e os dilemas na relação capital-trabalho
A desoneração da folha de pagamento é uma medida que vem sendo adotada e prorrogada no Brasil há mais de 10 anos.
Ela traz benefícios, mas também controvérsias na relação entre capital e trabalho.
Os impactos sobre recente decisão do STF na Lei do Motorista
Em decisão recente, o STF ampliou o intervalo mínimo de descanso e a jornada de trabalho dos caminhoneiros. E agora, como fica? Entenda as análises sobre a Lei 13.103/2015 – Lei dos Caminhoneiros.
A Avalanche de Ações Trabalhistas: O Impacto da Decisão do STF na Reforma Trabalhista
As consequências dessa decisão para os empresários e forneceremos orientações sobre como lidar com esse aumento de processos trabalhistas.
A Previdência Social no Brasil completa 100 anos hoje
Em 1923 foi publicada a Lei Eloy Chaves, que instituiu a base do sistema previdenciário por meio da criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. EM 1943, FOI CRIADO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) Nos últimos 100 anos, a Previdência Social no Brasil passou por diversas mudanças e reformas. Em 1943, foi criado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável por administrar o sistema. Em 1991, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 20, que ampliou a cobertura do sistema, incluindo trabalhadores rurais e autônomos. Em outras palavras, a previdência social no Brasil é uma política pública que garante as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros. Com as mudanças a cobertura do sistema de Previdência Social foi ampliado para garantir a seguridade dos trabalhadores e suas famílias através de benefícios econômicos em caso de doença, idade avançada, morte, incapacidade e outras situações. A Previdência Social também conta com programas especiais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência, e o Seguro-Desemprego, para trabalhadores desempregados. O sistema é mantido com contribuições dos trabalhadores, empregadores e do próprio governo. Essas contribuições são recolhidas através de encargos previdenciários, que são calculados sobre a remuneração dos trabalhadores e sobre o faturamento das empresas. Mais de 37 milhões de aposentados e pensionistas recebem benefícios do órgão. É importante destacar que a Previdência Social é um sistema complexo e que envolve muitas regras e normas e para ter direito a esses benefícios, é preciso cumprir alguns requisitos estabelecidos em Lei. Por vezes o Segurado da Previdência se sente perdido diante das constantes mudanças ao longo dos anos e dos obstáculos enfrentados para a obtenção de um benefício. APESAR DE SER COMPLICADA, PLANEJAR A APOSENTADORIA NÃO É UMA MISSÃO IMPOSSÍVEL. Com a modernização e a tecnologia a Previdência Social criou um aplicativo exclusivo para os contribuintes realizarem diversos tipos de solicitações. Trata-se do aplicativo “Meu INSS” onde é possível acompanhar o extrato de contribuições, fazer requerimentos dentre outras opções. Uma dificuldade enfrentada pelos segurados são as tentativas de golpes através de aplicativos de mensagens e ligações que variam na tentativa de se fazer empréstimos consignados e até obter informações pessoais. É preciso ter muito cuidado e não aceitar ofertas por telefone ou aplicativos. AFINAL, VALE A PENA CONTRIBUIR PARA O INSS? A resposta é sim. O INSS é um Seguro Social e a contribuição ao sistema não dá direito apenas à aposentadoria, mas também aos benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, que garantem a cobertura de eventos não programados. É sempre recomendável buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário caso tenha alguma dúvida ou precise de ajuda para solicitar algum benefício. Por Aline de Freitas Stort – Advogada especialista no Direito Previdenciário Informações complementares: Relatório de Gestão do INSS – Todos os principais indicadores referentes ao INSS
