A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) isentou o adiantamento de herança da incidência do Imposto de Renda, reforçando a segurança jurídica no planejamento sucessório. Entenda como essa medida evita a bitributação, quais são...

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A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza a Justiça do Trabalho a homologar acordos extrajudiciais sem o ajuizamento de ação. Essa medida visa reduzir a litigiosidade trabalhista e proporcionar maior segurança jurídica...

Entenda a importância de um contrato de franquia bem elaborado para garantir relações transparentes e sustentáveis entre franqueador e franqueado. Descubra os elementos essenciais que não podem faltar para prevenir conflitos e promover uma gestão...