STF e “pejotização”: entenda os impactos para empresas familiares

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STF e “pejotização”: entenda os impactos para empresas familiares

Você sabia que uma decisão recente do STF pode mudar profundamente a forma como empresas contratam profissionais PJ no Brasil?

Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal suspendeu processos que discutem a chamada “pejotização” — prática comum entre empresas que contratam pessoas jurídicas em vez de trabalhadores com carteira assinada.

Essa medida gerou polêmica. Para juristas como Jorge Souto Maior, professor de direito trabalhista na Faculdade de Direito da USP, a decisão pode representar um retrocesso nos direitos trabalhistas. Já para muitos empresários, especialmente em negócios familiares, surge uma dúvida urgente: o que muda na prática e como se proteger legalmente?
Neste artigo, você vai entender:

• O que é a pejotização e por que ela é tão usada;
• O que diz a decisão recente do STF;
• Os riscos e consequências para empresas com gestão familiar;
• Estratégias legais para manter a conformidade e evitar passivos;
• Exemplos reais e recomendações práticas para gestores.

Você já parou para pensar como a pejotização afeta diretamente a segurança jurídica do seu negócio? É hora de se atualizar.

Pejotização: conceito & cenário de mercado

O que é pejotização e por que ela é tão comum nas empresas familiares?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica (PJ), ainda que ele exerça funções típicas de um empregado com vínculo empregatício (CLT).

Na prática, é como contratar um funcionário “disfarçado” de empresa.
Essa prática se popularizou por reduzir encargos trabalhistas, aumentar a flexibilidade e facilitar negociações com especialistas.

Em empresas familiares — que muitas vezes têm estruturas mais enxutas e informais — a pejotização virou uma solução prática para expandir operações sem aumentar a folha de pagamento.

Contudo, o problema surge quando essa relação esconde uma subordinação direta, habitualidade e exclusividade, características típicas de uma relação de emprego.

Segundo dados do IBGE, mais de 30% dos profissionais autônomos atuam como PJ, e boa parte deles está em setores como varejo, serviços e logística — nichos comuns a empresas familiares.
Você já identificou se algum profissional na sua empresa atua como PJ, mas na prática cumpre regras de um funcionário CLT?

Definição – PJ executa tarefas de empregado, mas sem vínculo CLT.
Motivações – ↓ encargos, ↑ flexibilidade, especialistas sob demanda.
Dado-chave – 30 % dos autônomos atuam como PJ (IBGE 2024), forte presença em varejo, serviços, logística (setores típicos familiares).

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Insight-Rápido: Se o seu “PJ” cumpre jornada fixa, usa e-mail corporativo exclusivo e responde a um chefe direto, alerta vermelho: vínculo provável.

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Decisão do STF

Em 2024, o STF, através do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu nacionalmente as ações que discutem a licitude da pejotização, até que haja julgamento definitivo do tema.

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

Na prática, o STF sinalizou que a simples existência de um contrato entre pessoas jurídicas não deve ser invalidada automaticamente pela Justiça do Trabalho. Ou seja: a contratação de PJ pode ser legal — mesmo que o profissional atue de forma contínua para a empresa.

Porém, juristas alertam: isso pode abrir brechas para precarizar relações trabalhistas, ao enfraquecer o poder da Justiça do Trabalho em proteger o trabalhador disfarçado de PJ.

Para o empresário, o impacto real é: maior segurança para contratar PJs, mas também maior responsabilidade na hora de estruturar esses contratos.

Ponto	Significado prático
Suspensão nacional de processos	Pausa na avalanche de reclamações até julgamento definitivo.
Contrato PJ ≠ fraude automática	Justiça do Trabalho deve analisar caso a caso.
Repercussão Geral Tema 1389	Futuro acórdão vinculará todos os tribunais.

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Controvérsia
• Empresários: respiram aliviados (flexibilidade mantida).
• Juristas: temem precarização e enfraquecimento da tutela trabalhista.

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Riscos específicos para empresas familiares

Empresas com gestão familiar enfrentam alguns desafios específicos ao optar por contratos PJ:

Informalidade e falta de assessoria jurídica
Muitos negócios familiares crescem com base na confiança. Contratar um conhecido como PJ parece mais simples do que seguir a burocracia da CLT. Mas isso pode gerar passivos trabalhistas no futuro.
Falta de clareza contratual
Contratos genéricos ou sem cláusulas específicas sobre autonomia, ausência de subordinação e escopo de serviço são facilmente contestados em ações judiciais.
Confusão de papéis
Quando o gestor familiar atua como chefe direto do PJ, determina horários, impõe metas e exige exclusividade, a Justiça pode reconhecer vínculo de emprego — mesmo com a nova decisão do STF.
Resultado? Multas, encargos retroativos, indenizações e até fiscalização do Ministério do Trabalho.

Gravidade	Risco	Como se manifesta	Impacto financeiro potencial
Alta	Informalidade	Contratos verbais, pagamento “por fora”	Multas + FGTS retroativo + danos morais
Média	Clareza contratual insuficiente	Cláusulas vagas sobre autonomia	Honorários advocatícios + indenizações
Moderada	Confusão de papéis	Gestor familiar vira “chefe” do PJ	Fiscalização MTb, imagem da marca

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Flexibilidade sem governança é só um atalho elegante para a próxima ação trabalhista.

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Empresas familiares confundem confiança com contrato — o STF acabou de lembrar que a lei não aceita apelidos.

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Checklist Visual de Conformidade

Para empresas que desejam manter a flexibilidade sem correr riscos, seguem algumas orientações fundamentais:

1. Faça um contrato bem elaborado

• Inclua cláusulas de escopo claro, prazo, remuneração e não exclusividade.
• Especifique que o profissional pode prestar serviços para terceiros.
• Deixe explícita a ausência de vínculo empregatício.

2. Evite subordinação direta
• Não imponha horários fixos.
• Não exija cumprimento de metas internas da empresa.
• Estabeleça comunicação pontual, sem chefia direta.

3. Formalize a relação como prestação de serviços
• Solicite nota fiscal regularmente.
• Registre os pagamentos via conta jurídica.
• Evite benefícios típicos de CLT, como vale-transporte ou férias programadas.

4. Faça auditorias internas
• Analise todos os contratos PJ ativos.
• Reforce com os gestores a diferença entre coordenação de projeto e subordinação funcional.

Dica: Sempre consulte advogados especializados em Direito do Trabalho e Direito Empresarial antes de firmar ou renovar contratos com PJs.

A decisão do STF sobre a pejotização reacendeu o debate sobre o limite entre liberdade contratual e precarização do trabalho. Para empresas com gestão familiar, o impacto é direto: é preciso revisar com cuidado os contratos com PJs e buscar equilíbrio entre flexibilidade operacional e segurança jurídica.

Estar em conformidade com a lei é mais do que evitar processos: é garantir a sustentabilidade do seu negócio.

Flexibilidade operacional + Governança trabalhista = Sustentabilidade & Patrimônio protegido

Por Leopoldo Godoy