Juízes Federais

março 31, 2020

Contribuições Parafiscais por Conta de Terceiros e a limitação em 20 Salários Mínimos a sua Base de Cálculo

Primeira Turma do STJ decidiu pela limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros em 20 (vinte) salários-mínimos. 28/03/2020 As bases de […]