Governo Estadual

maio 11, 2020

Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em decorrência do coronavírus. MP-948 de 2020

Medida Provisória 948 de 2020 – dispõe sobre as regras para cancelamento de serviços, reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão […]

abril 8, 2020

Flexibilização das normas trabalhistas em face do estado de calamidade pública – MP 927

Flexibilização das normas trabalhistas em face do estado de calamidade pública. Em 22 de março de 2020, o presidente da república Jair Bolsonaro publicou no Diário […]

abril 8, 2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936

MP nº 936 de 2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Em 1º de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial […]

março 31, 2020

Contribuições Parafiscais por Conta de Terceiros e a limitação em 20 Salários Mínimos a sua Base de Cálculo

Primeira Turma do STJ decidiu pela limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros em 20 (vinte) salários-mínimos. 28/03/2020 As bases de […]

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