fbpx

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – FACILITANDO A VIDA DO EMPREENDEDOR

Processo Trabalhista – Direito Previdenciário
abril 8, 2021
A NEGATIVA DE TRATAMENTOS E CIRURGIAS PELOS PLANOS DE SAÚDE
maio 10, 2021

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – FACILITANDO A VIDA DO EMPREENDEDOR

 

Ainda nos deparamos no dia-a-dia da prática da advocacia com inúmeras empresas individuais (EI), uma verdadeira heresia às boas práticas societárias e ao direito civil moderno, o qual traz novas formas de composição de sociedades.

A empresa individual era comumente utilizada pela dificuldade do empreendedor em encontrar um sócio disposto a correr os riscos do negócio.

Tal modelo traz grande risco ao empresário, na medida em que os seus bens particulares estão em total confusão com os bens da empresa e podem ser alcançados com muita facilidade.

A MEI também é uma forma de empresa individual, com várias e importantes vantagens tributárias, mas com limitação de faturamento (R$ 81.000,00 ao ano- ref. 2021).

Até 2011 o empreendedor tinha duas alternativas, ou encontrava um sócio ou constituía uma empresa individual, com todos os seus riscos.

A Lei 12.441, de 11/07/2011 criou então a, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI que é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado.

Este modelo foi uma grande inovação jurídica, possibilitando que o empreendedor tivesse sua responsabilidade limitada ao capital social da empresa, que deve ser de no mínimo, o correspondente 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Ocorre que surgiu outro empecilho ao empreendedor: recurso para aportar este capital. Vale dizer que este valor deve ser comprovadamente depositado em conta da empresa, sendo requisito para o seu registro na junta comercial.

Como grata surpresa surge a Medida Provisória da Liberdade econômica (MP 881/2019), que foi convertida em Lei (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) e que traz várias novidades ao direito empresarial.

Esta legislação altera o artigo 1052 do Código Civil, permitindo a criação da SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Várias são as vantagens da sociedade unipessoal para o empreendedor, pois ela resolve as limitações dos formatos jurídicos já existentes e que poderiam inviabilizar a abertura de empresas com apenas um sócio.

Em relação ao MEI, as vantagens da sociedade limitada unipessoal são: ela não possui limite de faturamento, permite contratar mais funcionários e viabiliza a formalização de inúmeras atividades empresariais. Apesar disso, não tem os benefícios de simplificação de gestão e de tributação do MEI.

 

Além disso, a sociedade limitada unipessoal apresenta também uma vantagem em relação ao Empresa individual, já que o patrimônio pessoal do empresário é preservado em caso de dívidas da empresa.

Esse tipo de sociedade também não exige a integralização de um capital social mínimo, como acontece na EIRELI. Dessa forma, o empresário não precisa investir um valor alto logo de início.

Espera-se, assim, que aumente a regularização de empresas que poderiam estar inviabilizadas pelo alto valor de capital social ou pela vinculação do seu patrimônio pessoal.

É o caso de Empresas Individuais que pelo seu porte já devem se converter em uma sociedade, protegendo assim o patrimônio dos sócios. Também os profissionais liberais (Médicos e Dentistas) que não podem constituir uma Empresa Individual, tem neste modelo o suporte necessário para o desenvolvimento de seu negócio com maior tranquilidade.

A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL que veio para ficar, descomplicará a vida daquelas pessoas que pensam em empreender no Brasil.

 

Comente com Facebook

Compartilhar