Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936

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março 31, 2020
Flexibilização das normas trabalhistas em face do estado de calamidade pública – MP 927
abril 8, 2020

MP nº 936 de 2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

Em  1º de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial uma MP (medida provisória nº 927/2020) que dispõe de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, decretado neste mesmo mês de março.

As medidas anunciadas visam, a primeiro momento, flexibilizar as normas trabalhistas para tentativa de manutenção dos postos de trabalho, os quais estão em risco devido a paralisação das atividades de muitas empresas. Dentre as medidas anunciadas, algumas merecem destaque:

 

Redução proporcional da jornada e do salário

O empregador poderá pactuar acordo com o empregado para redução da jornada de trabalho e do salário, podendo ser de 25%, 50% ou 70%, por até 90 (noventa dias), sendo que tal acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; O Governo Federal pagará ao empregado o valor do seguro desemprego que teria direito, proporcional ao percentual reduzido.

Observação – Para redução de 25%, pode ser feita com qualquer empregado em qualquer faixa salarial; já a redução de 50% e 70%, o acordo individual somente pode ser feito com empregado que tenha salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12). A redução para os empregados que não estiverem nestas faixas salariais somente pode ser feita através de convenção ou acordo coletivo.

O empregado terá a garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário, e também após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, por período equivalente ao acordado para a redução.

Suspensão do contrato de trabalho

O empregador poderá pactuar acordo com o empregado para suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias, sendo que tal acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

Observação 1 – O Governo Federal pagará ao empregado o valor do seguro desemprego que teria direito (100%), ou de 75% nos casos de empresas que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), e que terão que realizar o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária.

Observação 2 – O acordo individual para suspensão temporária do contrato de trabalho somente pode ser feito com empregado que tenha salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12). A suspensão do contrato dos empregados que não estiverem nestas faixas salariais somente pode ser feita através de convenção ou acordo coletivo.

O empregado terá a garantia provisória no emprego durante o período acordado de suspensão, e também após seu restabelecimento por período equivalente ao acordado para a suspensão.

Durante a suspensão, o empregado manterá todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados plano de saúde, cestas, etc…), sendo que a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), terá que realizar o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária.

Tanto o acordo para suspensão do contrato como o de redução de jornada e de salário deverão ser comunicados pelos empregadores ser informados ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo (sem esta informação não se iniciará o pagamento do Benefício Emergencial), bem como ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos da sua celebração.

Observação –  O Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O empregado que já recebe algum benefício do INSS (por exemplo, aposentado), não fará jus ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Existe a POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS AS MEDIDAS (suspensão do contrato e redução da jornada e salário), observado prazo máximo de 90 dias (60 dias de suspensão no máximo).

Em ambos os casos, também é possível que o empregador efetue o pagamento de uma ajuda mensal compensatória, que terá natureza indenizatória, não incorporará no salário e poderá ser abatido no imposto de renda da pessoa jurídica. Embora não seja obrigatória, pode ser uma forma de auxílio na negociação com o empregado.

Importante mencionar que, se empregador dispensar sem justa causa o empregado durante o período de garantia provisória no emprego, se sujeitará a pagar ao demitido, além das parcelas rescisórias, uma indenização estipulada na lei. O empregador somente poderá demitir o empregado durante o período de garantia provisória de emprego na hipótese de justa causa.

 

 

IMPORTANTE: em que pese a medida provisória prever a redução do salário através de acordo individual de trabalho, há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade da norma em decorrência da disposição prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, a qual prevê a irredutibilidade do salário, salvo por acordo ou convenção coletiva. Portanto, eventualmente, no futuro poderá ser discutido através de demanda judicial a validade do acordo individual de trabalho que estipulou a redução salarial, podendo a empresa ser condenada ao pagamento da diferença da verba reduzida. Deste modo, é recomendável que antes da empresa realizar qualquer acordo com o empregado, que busque orientação profissional para avaliação dos riscos e formulação do acordo.

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