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Pensão por Morte – Direito Previdenciário

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As constantes mudanças na Legislação Previdenciária trouxeram muitas alterações nos prazos de recebimento da Pensão por Morte Previdenciária.

Tem direito à pensão os dependentes do Segurado (aquele que contribui para o INSS) e do Segurado já Aposentado do INSS.

Os dependentes filhos recebem a pensão até completarem a maioridade de 21 anos.

Já para cônjuges e companheiros a regra é diferente: Além de comprovar o casamento ou a união estável por mais de 02 (dois) anos o recebimento passou a ser de:

  • 03 anos de pensão para os que dependentes com menos de 22 anos de idade;
  • 06 anos de pensão para dependentes com idade entre 22 a 27 anos;
  • 10 anos de pensão para dependentes com idade entre 28 a 30 anos;
  • 15 anos de pensão para dependentes com idade entre 31 a 41 anos;
  • 20 anos de pensão para dependentes com idade entre 42 a 44 anos;
  • A partir de 45 anos de idade o dependente recebe pensão vitalícia.
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