Inventário negativo, você sabe o que é? – GFGA – DIREITO DE FAMÍLIA

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O inventário negativo consiste em uma declaração que pode ser realizada judicialmente ou em Cartório através de uma escritura pública da ausência de bens pertencentes ao falecido pertencentes ao falecido ao tempo de sua morte.

Esse procedimento é comumente utilizado quando as dívidas do falecido superam o patrimônio deixado (artigo 1792 do CC). Isso porque, quando alguém falece e possui dívidas, os herdeiros são obrigados a quitá-las até o limite do patrimônio deixado pelo falecido. Deste modo, o inventário negativo pode ser utilizado pelos herdeiros como forma de comprovar a inexistência de bens deixado pelo falecido.

Outra hipótese comum para sua utilização é quando uma pessoa que é viúva e possui filhos do casamento anterior com o falecido deseja casar novamente. Assim, para provar que houve a partilha dos bens daquele que faleceu e poder escolher um por regime de bens no novo casamento diverso do da separação obrigatória (art. 1641 do CC) faz-se o inventário negativo.

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