Flexibilização das normas trabalhistas em face do estado de calamidade pública – MP 927

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Flexibilização das normas trabalhistas em face do estado de calamidade pública.

Em  22 de março de 2020, o presidente da república Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial uma MP (medida provisória nº 927/2020) que dispõe de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, decretado neste mesmo mês de março.

As medidas anunciadas visam, a primeiro momento, flexibilizar as normas trabalhistas para tentativa de manutenção dos postos de trabalho, os quais estão em risco devido a paralisação das atividades de muitas empresas. Dentre as medidas anunciadas, algumas merecem destaque:

Alteração de regime para Teletrabalho

O trabalho a distância teve novas regras definidas, quando o empregador poderá alterar o contrato de trabalho do funcionário para este regime sem a necessidade de acordo individual ou coletivo, bem como desnecessária a alteração do contrato de trabalho. A alteração deverá ser informada com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A responsabilidade pelos custos (aquisição ou manutenção) dos equipamentos necessários à prestação do teletrabalho, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Concessão de Férias individuais e coletivas

Durante o estado de calamidade, o empregador poderá conceder férias individuais ao seu colaborador, de no mínimo 05 dias, informando-o com antecedência de 48 horas.

O pagamento das férias poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês posterior ao início do gozo das férias, e o adicional constitucional de 1/3 poderá ser pago até o dia 20 de dezembro.

Importante frisar também que as férias poderão ser concedidas mesmos aos empregados que ainda não tiverem o período aquisitivo.

Ainda quanto as férias, o empregador poderá conceder férias coletivas aos empregados, desde que os informe também com até 48 horas de antecedência, sem a necessidade de comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria.

Aproveitamento de Feriados

Ao empregador é possível aproveitar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, antecipando-os; porém, para o aproveitamento dos feriados religiosos, a concordância do empregado é necessária.

Constituição de Banco de horas

A Medida Provisória autoriza, nos casos de interrupção das atividades do empregador em decorrência do estado de calamidade pública, a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual.

 

A compensação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até duas horas, desde que não exceda o limite de dez horas diárias, e no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Caso o empregado possua saldo de horas anterior, poderá o empregador determinar sua compensação durante o período interrompido das atividades em que o empregado permanece em casa, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Já o empregado que tenha horas extras a serem compensadas, as partes podem acordar por escrito seu desconto durante o período que ficar em casa durante a interrupção das atividades da empresa.

Suspensão do pagamento do FGTS

Para aliviar as despesas das empresas, a MP prevê também a suspensão dos pagamentos do FGTS dos empregados durante os meses de março, abril e maio de 2020, podendo tais competências serem pagas de forma parcelada a partir de julho deste ano, sem a incidência de atualização, multas e encargos.

Constou ainda na disposição do Governo Federal que a contaminação dos empregados pelo coronavirus não será considerada como doença ocupacional, ou seja, provocada por fatores relacionados com o ambiente de trabalho, exceto se comprovado o nexo causal entre o trabalho e o contágio.

Por fim, importante a análise de cada caso, objetivando a manutenção das atividades da empresa e do posto de trabalho do empregado, podendo, inclusive, utilizar as medidas da Medida Provisória 936, editada posteriormente a ora estudada, que trata de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e de salário.

 

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