Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em decorrência do coronavírus. MP-948 de 2020

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Medida Provisória 948 de 2020 – dispõe sobre as regras para cancelamento de serviços, reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus.

 

Foi publicado no Diário Oficial no dia 08/04/2020 a Medida Provisória 948, dispõe sobre medidas para disciplinar o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em decorrência do coronavírus.

A quem se aplica a MP?

Referida MP se aplica aos prestadores de serviços turísticos e culturais, como por exemplo, agências de turismo, hotéis, cinemas, resorts, casas de shows, plataformas digitais de venda de ingressos, etc.

Caso os prestadores de serviços dos setores de turismo e cultura cancelem serviços, reservas e eventos em razão do coronavírus, terei direito de reembolso dos eventuais valores que já haviam sidos pagos?

A princípio, a MP dispõe que os consumidores não terão direito ao reembolso dos valores desde que o prestador de serviço assegure:

  1. Remarcação do serviço, da reserva ou evento cancelado. Nesta hipótese, se deve observar a sazonalidade e os valores dos serviços anteriormente contratados.
  2. Disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas.
  3. consumidor e o prestador de serviço, caso desejem, poderão realizar qualquer outro tipo de acordo diverso das alterativas anteriores que melhor os favoreçam.

Observação 1: Não poderá o prestador de serviço nestas hipóteses cobrar, qualquer valor adicional, taxa ou multa do consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor da MP (08/04/2020).

Observação 2: No caso de o consumidor optar pela hipótese A, a remarcação deverá ocorrer no prazo de até 12 meses, contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.  Se optar pela hipótese B, poderá utilizar o crédito no prazo de 12 meses, contados a parir da data de encerramento do estado de calamidade pública. Agora, caso opte pela hipótese C, poderão as partes dispor sobre o prazo da forma que quiserem.

Caso não seja possível o ajuste nas formas acima elencadas, irei perder os valores já desembolsados?

Não, na hipótese de impossibilidade de ajuste entre as partes, o prestador de serviços deverá restituir os valores eventualmente recebidos ao consumidor, atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E, no prazo de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade.

Quanto aos artistas já contratados que haviam recebido cachês, terão que reembolsar imediatamente os valores?

O artigo 4º da Medida Provisória, prevê que os artistas que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluído os shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Observação 1: Na hipótese do artista já contratado não poder prestar o serviço no prazo de dozes meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade, deverá restituir o valor recebido, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de no prazo de dozes meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade.

Caso fortuito ou força maior: A Medida Provisória ainda dispõe que os cancelamentos dos serviços, reservas e eventos do setor de turismo e cultura em razão do coronavírus são caracterizados como hipóteses de caso fortuito ou força maior e não geram o direito ao pagamento de danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades aplicáveis pelos Órgãos de Defesa do Consumidor.

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